Racionalizar a produção legislativa em Portugal : do teste Simplex à avaliação prospectiva da legislação / Nuno Garoupa
In: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 41 (Março-Abril 2006) , p. 20-23Idioma: Português.Assunto: SIMPLEX | PRACE | FORMALIDADE ADMINISTRATIVA | LEGISLAÇÃO Resumo: A adopção de um sistema eficaz e eficiente de produção legislativa corresponde a um dos maiores problemas com que os sucessivos governos se têm debatido, e que tem vindo a agravar-se com a atitude de afastamento do principal órgão responsável pela produção legislativa: a Assembleia da República. Tendo presente a necessidade de modificar, reformar e melhorar a produção legislativa, o governo português criou recentemente dois programas - o Simplex (Programa de Simplificação Administrativa) e o Prace (Programa de Reestruturação do Estado) -, os quais, segundo o articulista, estão longe de satisfazer a tão esperada reforma da produção legislativa. O autor faz uma abordagem da génese da avaliação prospectiva da legislação, salientando ainda, alguns dos problemas de forma, conteúdo e metodologia do Simplex.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27115 (Browse shelf) | Available |
CD 296.
A adopção de um sistema eficaz e eficiente de produção legislativa corresponde a um dos maiores problemas com que os sucessivos governos se têm debatido, e que tem vindo a agravar-se com a atitude de afastamento do principal órgão responsável pela produção legislativa: a Assembleia da República. Tendo presente a necessidade de modificar, reformar e melhorar a produção legislativa, o governo português criou recentemente dois programas - o Simplex (Programa de Simplificação Administrativa) e o Prace (Programa de Reestruturação do Estado) -, os quais, segundo o articulista, estão longe de satisfazer a tão esperada reforma da produção legislativa. O autor faz uma abordagem da génese da avaliação prospectiva da legislação, salientando ainda, alguns dos problemas de forma, conteúdo e metodologia do Simplex.
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