Os crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio / Vitor Manuel Robalo Paiva
In: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. III Série, n.º 6 (Julho-Dezembro 2005) , p. 207-273Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL ECONÓMICO | RESPONSABILIDADE PENAL | FRAUDE FINANCEIRA | FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS | LEGISLAÇÃO Resumo: O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ26791 (Browse shelf) | Available |
(*) Resumo inserto no próprio artigo.
O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.
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