Rever o código penal : relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.º 91/VI / Maria Margarida Silva Pereira
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.11 (Janeiro/Junho 1996) , p.7-26Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL Resumo: Publica-se aqui o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, sobre a proposta de lei que esteve na origem da revisão do Código Penal. O texto desse relatório, inicialmente publicado no Diário da Assembleia da República, foi aqui revisto e corrigido pela relatora.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Publica-se aqui o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, sobre a proposta de lei que esteve na origem da revisão do Código Penal. O texto desse relatório, inicialmente publicado no Diário da Assembleia da República, foi aqui revisto e corrigido pela relatora.
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