A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos : reflexões sobre a Lei 1/2005, de 10 de Janeiro / Amadeu Guerra
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 26, n.º 103 (Julho-Setembro 2005) , p. 39-63Idioma: Português.Assunto: VIDEOVIGILÂNCIA | FORÇA DE SEGURANÇA | SEGURANÇA PÚBLICA Resumo: I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de sistemas de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países; 2. A realidade Portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1. Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas; 4. Direitos dos interessados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ26521 (Browse shelf) | Available |
(*) Resumo inserto no artigo.
I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de sistemas de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países; 2. A realidade Portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1. Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas; 4. Direitos dos interessados.
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