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"Indícios suficientes" : parâmetro de racionalidade e "instância" de legitimação concreta do poder-dever de acusar / Carlos Adérito Teixeira

Autor: TEIXEIRA, Carlos AdéritoIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. 2º Semestre, n. 1 (2004) , p. 151-190Idioma: Português.Assunto: PROVA | VALOR PROBATÓRIO | PROCESSO PENAL Resumo: I. Conceito de "indícios suficientes". II. Suficiência de indícios no quadro da livre convicção e de uma concepção epistemológica da prova. III.Fenomenologia do juízo de indiciação suficiente. IV. Conclusão.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ25818 (Browse shelf) Available

(*). Resumo inserto no próprio artigo.

I. Conceito de "indícios suficientes". II. Suficiência de indícios no quadro da livre convicção e de uma concepção epistemológica da prova. III.Fenomenologia do juízo de indiciação suficiente. IV. Conclusão.

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