A nova justiça das crianças e jovens : três anos depois, "para onde vais, rio que eu canto?" / Paulo Guerra
In: Infância e Juventude.ISSN 0870-6565. Lisboa. N.1 (Janeiro-Março 2004) , p.9-40Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DE CRIANÇAS Resumo: Em 2001entraram em vigor duas novas leis portuguesas, no âmbito do Direito dos Menores, a saber, a "Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo", aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro e a "Lei Tutelar Educativa", aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta nova legislação, lançando algumas questões polémicas que se prendem com a aplicação prática destas duas leis.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Em 2001entraram em vigor duas novas leis portuguesas, no âmbito do Direito dos Menores, a saber, a "Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo", aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro e a "Lei Tutelar Educativa", aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. O autor do presente artigo tece algumas considerações relativamente a esta nova legislação, lançando algumas questões polémicas que se prendem com a aplicação prática destas duas leis.
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