A criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais / José Augusto Sacadura Garcia Marques
In: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. N. 1 (Janeiro-Junho 2003) , p. 7-41Idioma: Português.Assunto: CRIME INFORMÁTICO | PROTECÇÃO DOS DADOS | LEGISLAÇÃO PENAL | DIREITO DA INFORMÁTICA Resumo: Ao abordar a temática da criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais, o autor desenvolve os 8 seguintes itens: 1- Colocação do problema: "informática-libertação" versus" informática-servidão" - a tese da "inocuidade da informática". 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de "protecção de dados". 6. O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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Ao abordar a temática da criminalidade informática no quadro da protecção de dados pessoais, o autor desenvolve os 8 seguintes itens: 1- Colocação do problema: "informática-libertação" versus" informática-servidão" - a tese da "inocuidade da informática". 2 - A génese da constituição de bases de dados nominativos em Portugal - o projecto do Registo Nacional de Identificação - o número único. 3 - O carácter evolutivo e a dimensão internacional do Direito da Informática - as novas fronteiras da intimidade pessoal. 4 - Direito à intimidade pessoal versus liberdade de informar - internet, vida privada e liberdade de expressão - Justiça e Comunicação. 5- O artigo 35.º da CRP, nas suas quatro sucessivas formulações e os princípios fundamentais em sede de "protecção de dados". 6. O artigo 181.º do Código Penal de 1982, na sua redacção originária. 7- A Lei n.º 10/91, de 29 de Abril e o Código Penal de 1982, após as revisões de 1995 e 1998. 8 - A actual LPDP - a Lei n.º 67/98, de 29 de Outubro.
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