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Fraud and the law Commission : the future of dishonesty / Peter Kierman, Gary Scanlan

Autor: KIERMAN, PeterCo-autor: SCANLAN, GaryIn: Journal of Financial Crime.ISSN 0969-6458. London. Vol. 10, nº 3 (January 2003) , p. 199-208Idioma: Inglês.Assunto: FRAUDE | RECOMENDAÇÃO | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: O artigo observa algumas recomendações relativas à reforma da legislação sobre fraude, proposta no "Law Commission report on fraud", recentemente publicado. Salienta as características gerais e o objectivo do referido relatório, particularmente no que se refere ao futuro papel da desonestidade nos delitos que envolvem uma conduta fraudulenta. Refere igualmente, e de uma forma abreviada, as recomendações sobre a criação de uma definição comum aos diversos tipos de fraude. Por último, são considerados os possíveis efeitos e o âmbito de aplicação da proposta de lei apensa ao relatório que, a ser aprovada, irá criar uma definição comum aos diversos tipos de fraude.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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* (CD 132).

O artigo observa algumas recomendações relativas à reforma da legislação sobre fraude, proposta no "Law Commission report on fraud", recentemente publicado. Salienta as características gerais e o objectivo do referido relatório, particularmente no que se refere ao futuro papel da desonestidade nos delitos que envolvem uma conduta fraudulenta. Refere igualmente, e de uma forma abreviada, as recomendações sobre a criação de uma definição comum aos diversos tipos de fraude. Por último, são considerados os possíveis efeitos e o âmbito de aplicação da proposta de lei apensa ao relatório que, a ser aprovada, irá criar uma definição comum aos diversos tipos de fraude.

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