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Abuso de informação e a função de jornalista / Inês Fernandes Godinho

Autor: GODINHO, Inês FernandesIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Vol. 12, n. 3 (Julho-Setembro 2002) , p. 459-495Idioma: Português.Assunto: PROFISSIONAL DA COMUNICAÇÃO | DIREITO À INFORMAÇÃO | INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | MERCADO FINANCEIRO | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: Procura-se, com o presente estudo, observar em que medida o crime de abuso de informação pode constituir um limite à actividade jornalística, tentando entender a tensão que se gera entre as três vertentes constituídas pela obrigação de informar, pelo direito à informação e pelo abuso de informação. Nesta óptica, cabe desenvolver dois aspectos fundamentais desta questão: por um lado, a relação entre o mercado e a informação (nomeadamente no que respeita ao MVM- mercado de valores mobiliários); por outro, a estrutura legal do crime de abuso de informação privilegiada.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Procura-se, com o presente estudo, observar em que medida o crime de abuso de informação pode constituir um limite à actividade jornalística, tentando entender a tensão que se gera entre as três vertentes constituídas pela obrigação de informar, pelo direito à informação e pelo abuso de informação. Nesta óptica, cabe desenvolver dois aspectos fundamentais desta questão: por um lado, a relação entre o mercado e a informação (nomeadamente no que respeita ao MVM- mercado de valores mobiliários); por outro, a estrutura legal do crime de abuso de informação privilegiada.

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