Report on the implementation of article 209 A in the Member States / Alessandro Missir di Lusignano
In: Agon. Louvain-la Neuve. V.11 (Février 1996) , p.7Idioma: Inglês.Assunto: PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS | LEGISLAÇÃO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Na sequência de um pedido formulado pelo Conselho da Europa em Cannes em Junho de 1995, a Comissão preparou um documento definindo a implementação do artigo 209 A nos Estados Membros da Comunidade. Com base nos relatórios efectuados a nível nacional, este estudo comparativo dá informações muito úteis relativamente às inúmeras interpretações de "assimilação" e "cooperação", no que diz respeito a fraudes que lesam os interesses financeiros da comunidade. Entre outras questões abordadas, o referido relatório inclui quadros que indicam as principais medidas a desenvolver nas áreas de detecção, prevenção e acusação relativamente a fraudes perpetradas no seio dos Estados Membros.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Na sequência de um pedido formulado pelo Conselho da Europa em Cannes em Junho de 1995, a Comissão preparou um documento definindo a implementação do artigo 209 A nos Estados Membros da Comunidade. Com base nos relatórios efectuados a nível nacional, este estudo comparativo dá informações muito úteis relativamente às inúmeras interpretações de "assimilação" e "cooperação", no que diz respeito a fraudes que lesam os interesses financeiros da comunidade. Entre outras questões abordadas, o referido relatório inclui quadros que indicam as principais medidas a desenvolver nas áreas de detecção, prevenção e acusação relativamente a fraudes perpetradas no seio dos Estados Membros.
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