Le role du préfet en matière de sécurité / Franck Moderne
In: Revue de la Police Nationale.ISSN 0035-1237. Paris. N.105 (1977) , p.19-31Idioma: Francês.Assunto: SEGURANÇA | FRANÇA Resumo: Segundo a legislação francesa, o "perfeito" é o depositário na circunscrição administrativa, da autoridade do Estado, o delegado do governo e o representante directo de cada um dos ministros. No quadro da segurança dos cidadãos, possui um papel-chave a desempenhar, uma vez que está em contacto permanente com os problemas concretos que põe a segurança das populações urbanas. Referem-se os poderes próprios do perfeito em matéria de medidas de segurança (por um lado, como autoridade de polícia geral e, por outro, como poderes em regimes especiais) e à execução das mesmas (recurso às forças civis de polícia, à utilização das forças militares de polícia), apontando-se igualmente os poderes do perfeito enquanto autoridade de tutela. A este respeito, as perrogativas mais características de que os perfeitos gozam em relação aos "maires" são o poder de anulação (ou suspensão) dos decretos de polícia administrativa, e o poder de substituição, no caso de carência de medidas de segurança.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Segundo a legislação francesa, o "perfeito" é o depositário na circunscrição administrativa, da autoridade do Estado, o delegado do governo e o representante directo de cada um dos ministros. No quadro da segurança dos cidadãos, possui um papel-chave a desempenhar, uma vez que está em contacto permanente com os problemas concretos que põe a segurança das populações urbanas. Referem-se os poderes próprios do perfeito em matéria de medidas de segurança (por um lado, como autoridade de polícia geral e, por outro, como poderes em regimes especiais) e à execução das mesmas (recurso às forças civis de polícia, à utilização das forças militares de polícia), apontando-se igualmente os poderes do perfeito enquanto autoridade de tutela. A este respeito, as perrogativas mais características de que os perfeitos gozam em relação aos "maires" são o poder de anulação (ou suspensão) dos decretos de polícia administrativa, e o poder de substituição, no caso de carência de medidas de segurança.
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