Tráfico de pessoas : breve análise da situação em Portugal : notícia do novo protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional / Euclides Dâmaso Simões
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.23,n.91 (Julho-Setembro 2002) , p.81-93Idioma: Português.Assunto: TRÁFICO DE PESSOAS | TRÁFICO DE MULHERES | LENOCÍNIO | TRÁFICO DE CRIANÇAS | CRIME ORGANIZADO | CRIME TRANSNACIONAL | CÓDIGO PENAL | CRIME SEXUAL | AJUDA ÀS VÍTIMAS | PROTOCOLO | ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | PORTUGAL Resumo: O autor tece considerações relativamente à legislação portuguesa, nomeadamente Código Penal, que regulamenta os crimes de tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças; lenocínio; crime sexual. São igualmente objecto de apreciação as linhas estruturantes do novo instrumento de direito internacional designado por Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas (assinada em Palermo, em Dezembro de 2000), contra a criminalidade transnacional organizada, visando prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças. Faz, nalguns pontos, o paralelo entre estas duas legislações.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O autor tece considerações relativamente à legislação portuguesa, nomeadamente Código Penal, que regulamenta os crimes de tráfico de pessoas, em particular de mulheres e crianças; lenocínio; crime sexual. São igualmente objecto de apreciação as linhas estruturantes do novo instrumento de direito internacional designado por Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas (assinada em Palermo, em Dezembro de 2000), contra a criminalidade transnacional organizada, visando prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças. Faz, nalguns pontos, o paralelo entre estas duas legislações.
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