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Implementation of the Communications Assistance for Law Enforcement Act / Michael P. Clifford

Autor: CLIFFORD, Michael P.In: Police Chief (The).ISSN 0032-2571. Washington. V.69,n.6 (June 2002) , p.50-55Idioma: Inglês.Assunto: DIREITO À PRIVACIDADE | VIGILÂNCIA POLICIAL | INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES | LEGISLAÇÃO | ESTADOS UNIDOS Resumo: Embora o recurso à vigilância electrónica seja de grande importância para a polícia, nomeadamente no âmbito da investigação criminal, a sua utilização está sujeita a determinadas limitações, particularmente no que se refere à intercepção das comunicações. Estas limitações verificam-se igualmente no âmbito das novas tecnologias, dependendo da forma como os peritos em telecomunicações instalam as suas redes. No que respeita à realidade dos EUA, apenas um determinado número de estados está autorizado a recorrer a este meio, unicamente para investigação de delitos como rapto, extorsão, homicídio, tráfico de droga, criminalidade organizada, terrorismo e assuntos de segurança interna e só em casos em que as outras técnicas de investigação não possam dar a informação necessária, ou possam ser demasiado perigosas. A legislação dos EUA que regulamenta o recurso à vigilância electrónica e à intercepção das comunicações, encontra-se contida na "Electronic Communications Privacy Act" (ECPA) de 1986 e na "Communications Assistance for Law Enforcement Act" (CALEA) de 1994, sendo esta última, a legislação que permitiu clarificar as funções dos técnicos de telecomunicações relativamente à obrigação de instalar as redes de comunicações, de forma a não impedir que se efectue uma intercepção legal.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Embora o recurso à vigilância electrónica seja de grande importância para a polícia, nomeadamente no âmbito da investigação criminal, a sua utilização está sujeita a determinadas limitações, particularmente no que se refere à intercepção das comunicações. Estas limitações verificam-se igualmente no âmbito das novas tecnologias, dependendo da forma como os peritos em telecomunicações instalam as suas redes. No que respeita à realidade dos EUA, apenas um determinado número de estados está autorizado a recorrer a este meio, unicamente para investigação de delitos como rapto, extorsão, homicídio, tráfico de droga, criminalidade organizada, terrorismo e assuntos de segurança interna e só em casos em que as outras técnicas de investigação não possam dar a informação necessária, ou possam ser demasiado perigosas. A legislação dos EUA que regulamenta o recurso à vigilância electrónica e à intercepção das comunicações, encontra-se contida na "Electronic Communications Privacy Act" (ECPA) de 1986 e na "Communications Assistance for Law Enforcement Act" (CALEA) de 1994, sendo esta última, a legislação que permitiu clarificar as funções dos técnicos de telecomunicações relativamente à obrigação de instalar as redes de comunicações, de forma a não impedir que se efectue uma intercepção legal.

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