Administrative punishment as a means of social control / Xia Yong
In: Crime and Justice International.ISSN 1096-8733. Chicago. V. 18, n. 61 (April 2002) , p. 7-8Idioma: Inglês.Assunto: SANÇÃO PENAL | CRIMINALIDADE | TRIBUNAL | PODERES DE POLÍCIA | CHINA Resumo: Em contraste com a maioria dos sistemas jurídicos dos países ocidentais, como por exemplo, os EUA, através dos quais as penas aplicadas na sequência de actividades criminosas, são da competência única dos tribunais, a China utiliza, para certos casos, a chamada "administrative penalty"- penalização administrativa, funcionando esta como uma medida de controlo social. Como exemplo, cita-se o facto de o roubo ser considerado crime, se o valor em causa for superior a 500 yens, mas se a importância for inferior, é considerado uma "administrative violation"- violação administrativa. Indicam-se as categorias em que estão agrupadas as violações administrativas, bem como as penas a elas associadas. Em situações em que um acto não seja considerado suficientemente grave para ser julgado em tribunal, os funcionários da segurança pública, nomeadamente, os funcionários de polícia, podem encarregar-se do caso.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Disponível em: https://www.cjcenter.org/cjcenter/publications/cji/archives/cji.php?id=63Acedido em 13 de Abril de 2007.
Em contraste com a maioria dos sistemas jurídicos dos países ocidentais, como por exemplo, os EUA, através dos quais as penas aplicadas na sequência de actividades criminosas, são da competência única dos tribunais, a China utiliza, para certos casos, a chamada "administrative penalty"- penalização administrativa, funcionando esta como uma medida de controlo social. Como exemplo, cita-se o facto de o roubo ser considerado crime, se o valor em causa for superior a 500 yens, mas se a importância for inferior, é considerado uma "administrative violation"- violação administrativa. Indicam-se as categorias em que estão agrupadas as violações administrativas, bem como as penas a elas associadas. Em situações em que um acto não seja considerado suficientemente grave para ser julgado em tribunal, os funcionários da segurança pública, nomeadamente, os funcionários de polícia, podem encarregar-se do caso.
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