Droga : nova política legislativa / A. G. Lourenço Martins
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. V.11,n.3 (Julho-Setembro 2001) , p.413-451Idioma: Português.Assunto: COMBATE À DROGA | LEGISLAÇÃO | DESPENALIZAÇÃO DA DROGA | TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA Resumo: A presente reflexão sobre a nova política legislativa anti-droga, centra-se essencialmente nos tópicos mais significativos desta mudança, ou seja, nas questões que mais tocam os tribunais, designadamente, o combate à produção e ao tráfico de droga, o contacto com os consumidores ou toxicodependentes que cometem crimes, a articulação do Sistema de Justiça com o Sistema de Saúde. Seguidamente observam-se os diplomas que procederam à descriminalização do consumo de droga, respectivamente, a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro; o Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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A presente reflexão sobre a nova política legislativa anti-droga, centra-se essencialmente nos tópicos mais significativos desta mudança, ou seja, nas questões que mais tocam os tribunais, designadamente, o combate à produção e ao tráfico de droga, o contacto com os consumidores ou toxicodependentes que cometem crimes, a articulação do Sistema de Justiça com o Sistema de Saúde. Seguidamente observam-se os diplomas que procederam à descriminalização do consumo de droga, respectivamente, a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro; o Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT).
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