Réglementation des conditions d'entrée, de séjour, de sortie et d'éloignement des étrangers sur le territoire portugais
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.79/80 (Julho/Dezembro 1999) , p.459-515Idioma: Francês.Assunto: LEGISLAÇÃO | LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS | UNIÃO EUROPEIA | ACORDO DE SCHENGEN | ESTRANGEIRO Resumo: Texto em língua francesa relativo ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta as condições de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros em território português.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Texto em língua francesa relativo ao Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta as condições de entrada, de permanência, de saída e de afastamento de estrangeiros em território português.
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