Proteger dados pessoais / Manuel Durães Rocha
In: Direito em Revista. Lisboa. N. 2 (Março/Maio 2001) , p. 3.4Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DOS DADOS | PRIVACIDADE | LEGISLAÇÃO Resumo: O artigo foca de um modo sucinto a questão da protecção de dados pessoais, bem como a sua regulamentação em Portugal, através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que define, disciplina e regula a existência e a organização de uma base de dados, da qual a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados - é a sua legítima guardiã. Face ao interesse público e ao interesse privado, a lei em questão optou pela defesa do privado, contemplando de forma clara as obrigações impostas a todos os responsáveis pelo tratamento da informação, para além de contemplar ainda um aspecto prático, no que diz respeito à circulação de dados pessoais entre Estados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O artigo foca de um modo sucinto a questão da protecção de dados pessoais, bem como a sua regulamentação em Portugal, através da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, que define, disciplina e regula a existência e a organização de uma base de dados, da qual a CNPD - Comissão Nacional para a Protecção de Dados - é a sua legítima guardiã. Face ao interesse público e ao interesse privado, a lei em questão optou pela defesa do privado, contemplando de forma clara as obrigações impostas a todos os responsáveis pelo tratamento da informação, para além de contemplar ainda um aspecto prático, no que diz respeito à circulação de dados pessoais entre Estados.
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