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La fonction des assesseurs juridiques et le contentieux de l'état au Portugal / José Narciso da Cunha Rodrigues

Autor: RODRIGUES, José Narciso da CunhaIn: Boletim do Ministério da Justiça.ISSN 0870-337X. Lisboa. N.326 (Maio 1983) , p.173-192Idioma: Português.Assunto: MINISTÉRIO PÚBLICO | CONSULTOR JURÍDICO Resumo: Introdução. Ministério Público - evolução histórica. Constituição da República. Novo estatuto do Ministério Público. Atribuições consultivas do Ministério Público. Serviço dos assessores do Estado - síntese. Representação do estado perante os tribunais. Análise crítica. Conclusões.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Introdução. Ministério Público - evolução histórica. Constituição da República. Novo estatuto do Ministério Público. Atribuições consultivas do Ministério Público. Serviço dos assessores do Estado - síntese. Representação do estado perante os tribunais. Análise crítica. Conclusões.

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