La législation européenne face à la fraude / Claude Lecou
In: Revue Internationale de Police Criminelle.ISSN 0035-3396. Lyon. N.476/477 (1999) , p.68-77Idioma: Francês.Assunto: CONTRAFACÇÃO | PROPRIEDADE INTELECTUAL | POLÍTICA COMUNITÁRIA | PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | UCLAF | FRAUDE | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA Resumo: Face às diversas formas de que se revestem o crime económico e a criminalidade organizada, designadamente contrafacção e violação da propriedade intelectual, torna-se urgente reforçar as medidas comunitárias conducentes a uma eficaz protecção dos interesses financeiros da comunidade, cabendo ao legislador providenciar nesse sentido. Encontra-se neste âmbito de aplicação, entre outras, a política relativa à qualidade dos produtos agrícolas e alimentares; à protecção jurídica e luta anti-contrafacção, bem como à luta contra a fraude de que a UCLAF é o órgão coordenador.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Face às diversas formas de que se revestem o crime económico e a criminalidade organizada, designadamente contrafacção e violação da propriedade intelectual, torna-se urgente reforçar as medidas comunitárias conducentes a uma eficaz protecção dos interesses financeiros da comunidade, cabendo ao legislador providenciar nesse sentido. Encontra-se neste âmbito de aplicação, entre outras, a política relativa à qualidade dos produtos agrícolas e alimentares; à protecção jurídica e luta anti-contrafacção, bem como à luta contra a fraude de que a UCLAF é o órgão coordenador.
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