Reservations : advancing or undermining universal recognition of the rights on the child? / Dan O'Donnell
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. Nº 53-54 (Janeiro- Julho 1993) , p. 55-72Idioma: Inglês.Assunto: ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS Resumo: A Convenção sobre os Direitos da Criança ratificada em Março de 1992 por 113 estados, foi objecto de reservas e de declarações por parte de alguns desses estados. No presente artigo explica-se o que se entende por reservas e expõe-se a forma como elas podem afectar as obrigações dos estados no que respeita ao trabalho da Comissão dos Direitos da Criança.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A Convenção sobre os Direitos da Criança ratificada em Março de 1992 por 113 estados, foi objecto de reservas e de declarações por parte de alguns desses estados. No presente artigo explica-se o que se entende por reservas e expõe-se a forma como elas podem afectar as obrigações dos estados no que respeita ao trabalho da Comissão dos Direitos da Criança.
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