Les principes fondamentaux pour le traitement des détenus / Maria José de Matos
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.39-40 (1989) , p.339-346Idioma: Francês.Assunto: DETIDO | LEGISLAÇÃO PENAL | REINSERÇÃO SOCIAL | ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA | ESTABELECIMENTO PRISIONAL Resumo: Em Portugal os princípios fundamentais para o tratamento de detidos encontram-se regulamentados no Decreto-Lei n. 265/79, os quais foram por sua vez inspirados em recomendações emanadas quer das Nações Unidas quer do Conselho da Europa. Presente trabalho tem por objectivo definir os princípios gerais de ordem jurídica em matéria de execução de medidas privativas de liberdade, apontar os problemas levantados pela execução das mesmas, e expôr as acções levadas a cabo à luz de uma filosofia dirigida à reabilitação social.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
Em Portugal os princípios fundamentais para o tratamento de detidos encontram-se regulamentados no Decreto-Lei n. 265/79, os quais foram por sua vez inspirados em recomendações emanadas quer das Nações Unidas quer do Conselho da Europa. Presente trabalho tem por objectivo definir os princípios gerais de ordem jurídica em matéria de execução de medidas privativas de liberdade, apontar os problemas levantados pela execução das mesmas, e expôr as acções levadas a cabo à luz de uma filosofia dirigida à reabilitação social.
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