Cooperação judiciária penal na ordem jurídica interna : a lei portuguesa relativa à cooperação internacional / Teresa Alves Martins
In: Polícia e Justiça. Loures. N.º 6-7, S.2 (Dezembro 1993 - Junho 1994) , p. 101-113Idioma: Português.Assunto: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | UNIÃO EUROPEIA Resumo: As normas de cooperação judiciária são um factor importante de prevenção de conflitos de competência e de promoção da harmonização de legislações. A autora analisa as normas convencionais já adoptadas por Portugal nesta matéria e aprecia em que medida as disposições da lei nacional reflectem princípios e opções comuns da comunidade. A autora mostra, ainda, em que medida o tribunal e a autoridade judiciária portuguesa dispõem de mecanismos efectivos para cooperarem internacionalmente.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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As normas de cooperação judiciária são um factor importante de prevenção de conflitos de competência e de promoção da harmonização de legislações. A autora analisa as normas convencionais já adoptadas por Portugal nesta matéria e aprecia em que medida as disposições da lei nacional reflectem princípios e opções comuns da comunidade. A autora mostra, ainda, em que medida o tribunal e a autoridade judiciária portuguesa dispõem de mecanismos efectivos para cooperarem internacionalmente.
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