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Notas sobre os crimes sexuais no projecto de revisão do Código Penal de 1982 e na Proposta de Lei no. 92/VI. / Fernando João Ferreira Ramos

Autor: RAMOS, Fernando João FerreiraIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. V.15, n.º 59 (Jul-Set.1994) , p. 29-49Idioma: Português.Assunto: CRIME SEXUAL | CÓDIGO PENAL | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: A matéria relativa a crimes sexuais foi das mais afectadas pelo projecto de revisão do Código Penal de 1982 e pela Proposta de Lei no.92/VI. Autor tece algumas considerações sobre esta matéria.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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A matéria relativa a crimes sexuais foi das mais afectadas pelo projecto de revisão do Código Penal de 1982 e pela Proposta de Lei no.92/VI. Autor tece algumas considerações sobre esta matéria.

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