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A legislação a que (não) temos direito / José Manuel Meirim

Autor: MEIRIM, José ManuelIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. (Abril-Junho 1986) , p. 181-207Idioma: Português.Assunto: LEGISLAÇÃO | NORMA Resumo: Tecem-se críticas severas relativamente à forma de elaboração e publicidade da legislação portuguesa apontando-se a título exemplificativo vários casos da "desorganização legislativa".
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Tecem-se críticas severas relativamente à forma de elaboração e publicidade da legislação portuguesa apontando-se a título exemplificativo vários casos da "desorganização legislativa".

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