Cooperação judiciária internacional em matéria penal : transferência de pessoa condenada / Manuel António Lopes Rocha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. A.2, n.1 (Janeiro-Março 1992) , p. 127-138Idioma: Português.Assunto: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL | REINSERÇÃO SOCIAL | PESSOA CONDENADA | ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | ALEMANHA Resumo: Tomando como base o acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo a um caso de pedido de transferência de um cidadão alemão condenado e a cumprir pena em Portugal, abordam-se questões ligadas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, à reinserção social e à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, que regula esta matéria.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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Tomando como base o acórdão do Tribunal da Relação do Porto relativo a um caso de pedido de transferência de um cidadão alemão condenado e a cumprir pena em Portugal, abordam-se questões ligadas à cooperação judiciária internacional em matéria penal, à reinserção social e à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, que regula esta matéria.
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