A legítima defesa no Código Penal Português - III / Manuel João Alves
In: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 59, 2.ª Série, nº 100 (Julho/Agosto 1996) , p. 18-24Idioma: Português.Assunto: LEGÍTIMA DEFESA | AGRESSÃO FÍSICA | CÓDIGO PENAL Resumo: De um conjunto de quatro artigos sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português, neste capítulo o autor debruça-se sobre o requisito 'necessidade da defesa' que resulta, claramente do artigo 32 do Código Penal ao usar a expressão' meio necessário para repelir a agressão'. São aqui debatidas as questões sobre a racionalidade do meio empregue e a impossibilidade de recurso à força pública.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19741 (Browse shelf) | Available |
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De um conjunto de quatro artigos sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português, neste capítulo o autor debruça-se sobre o requisito 'necessidade da defesa' que resulta, claramente do artigo 32 do Código Penal ao usar a expressão' meio necessário para repelir a agressão'. São aqui debatidas as questões sobre a racionalidade do meio empregue e a impossibilidade de recurso à força pública.
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