O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa / Rui Carlos Pereira
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 17, n.65 (Jan-Mar 1996) , p.59-76Idioma: Português.Assunto: TRÁFICO DE DROGA | DIREITO PENAL | DESPENALIZAÇÃO DA DROGA Resumo: O autor deste artigo defende que deverá manter-se a incriminação do tráfico de droga e, ao consumo, deverão ser atribuidas sanções pecuniárias não penais (coimas) e não penas públicas, sobretudo, penas de prisão. É aqui confrontada a sua opinião com os principais argumentos que concorrem a favor da legalização do comércio da droga e da punição do consumo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
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O autor deste artigo defende que deverá manter-se a incriminação do tráfico de droga e, ao consumo, deverão ser atribuidas sanções pecuniárias não penais (coimas) e não penas públicas, sobretudo, penas de prisão. É aqui confrontada a sua opinião com os principais argumentos que concorrem a favor da legalização do comércio da droga e da punição do consumo.
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