Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem"
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. V.49-50 (Janeiro- Junho 1992) , p. 21-29Idioma: Português.Assunto: ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | UNIÃO EUROPEIA | PERSEGUIÇÃO POLICIAL | SANÇÃO PENAL | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL Resumo: Transcreve-se a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem", assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Transcreve-se a Convenção entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem", assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987.
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