A Lei de Bases da Protecção Civil e os diplomas do seu desenvolvimento.
Autor institucional: A LEI DE BASES DA PROTECÇÃO CIVIL E OS DIPLOMAS DO SEU DESENVOLVIMENTOIn: Protecção Civil.ISSN 0870-3213. Lisboa. V.5,II Série, n. 1 (Jun.- Set.1993) , p.39Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO CIVIL | LEGISLAÇÃO Resumo: O sistema de Protecção Civil tem vindo a atravessar uma importante fase de reestruturação e desenvolvimento para a qual contribuiu a aprovação e a publicação da Lei de Bases da Protecção Civil - Lei no. 113/91 de 29 de Agosto, bem como os posteriores diplomas do seu desenvolvimento, respectivamente o Decreto-Lei no. 203/93, de 3 de Junho, o Decreto-Lei no.222/93, de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar no.18/93 de 28 de Junho, o Decreto Regulamentar no.20/93 de 13 de Julho, e o Decreto Regulamentar no. 23/93, de 19 de Julho.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
O sistema de Protecção Civil tem vindo a atravessar uma importante fase de reestruturação e desenvolvimento para a qual contribuiu a aprovação e a publicação da Lei de Bases da Protecção Civil - Lei no. 113/91 de 29 de Agosto, bem como os posteriores diplomas do seu desenvolvimento, respectivamente o Decreto-Lei no. 203/93, de 3 de Junho, o Decreto-Lei no.222/93, de 18 de Junho, o Decreto Regulamentar no.18/93 de 28 de Junho, o Decreto Regulamentar no.20/93 de 13 de Julho, e o Decreto Regulamentar no. 23/93, de 19 de Julho.
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