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O sistema de forças de segurança interna : cooperação e ligações funcionais I / António Ivo do Nascimento Viçoso

Autor: VIÇOSO, António Ivo do NascimentoIn: Pela Lei e pela Grei. Lisboa. N.2 (Abril-Junho 1995) , p.6-7;33Idioma: Português.Assunto: SEGURANÇA INTERNA | SERVIÇO DE SEGURANÇA | COOPERAÇÃO POLICIAL | FORÇA DE SEGURANÇA Resumo: Portugal, estado moderno, civilizado e democrático, dispõe de um aparelho preventivo - repressivo, através do qual se procura conciliar a protecção da ordem social e a salvaguarda das liberdades individuais quer pelo 'sistema de segurança interna',fundamentalmente integrado pelas polícias, quer pelo 'sistema da justiça penal', fundamentalmente integrado pelos Tribunais. No que concerne à Actividade de Segurança Interna, esta deverá revestir-se das seguintes características - permanência e universalidade, unidade de direcção, respeito pelos compromissos internacionais, complementariedade funcional, respeito pelo princípio da legalidade e carácter eminentemente nacional.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Portugal, estado moderno, civilizado e democrático, dispõe de um aparelho preventivo - repressivo, através do qual se procura conciliar a protecção da ordem social e a salvaguarda das liberdades individuais quer pelo 'sistema de segurança interna',fundamentalmente integrado pelas polícias, quer pelo 'sistema da justiça penal', fundamentalmente integrado pelos Tribunais. No que concerne à Actividade de Segurança Interna, esta deverá revestir-se das seguintes características - permanência e universalidade, unidade de direcção, respeito pelos compromissos internacionais, complementariedade funcional, respeito pelo princípio da legalidade e carácter eminentemente nacional.

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