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Mesures contre le terrorisme international : traitement juridique du terrorisme au Portugal / Otília Veiga

Autor: VEIGA, OtíliaIn: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.39-40 (1989) , p.363-377Idioma: Francês.Assunto: TERRORISMO | COOPERAÇÃO INTERNACIONAL | DIREITO PENAL | SEGURANÇA INTERNA | ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | EXTRADIÇÃO | VITIMAÇÃO Resumo: Com presente estudo articulista pretende dar uma panorâmica sobre as disposições especiais do direito português relativamente ao terrorismo e às medidas adoptadas por Portugal no que concerne à sua prevenção. Entre outras, questões como a segurança interna, a protecção a vítimas de terrorismo, a extradição são aqui tratadas à luz do direito interno - penal e processual penal - e à luz das convenções e tratados elaborados no âmbito da cooperação internacional.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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Com presente estudo articulista pretende dar uma panorâmica sobre as disposições especiais do direito português relativamente ao terrorismo e às medidas adoptadas por Portugal no que concerne à sua prevenção. Entre outras, questões como a segurança interna, a protecção a vítimas de terrorismo, a extradição são aqui tratadas à luz do direito interno - penal e processual penal - e à luz das convenções e tratados elaborados no âmbito da cooperação internacional.

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