A Decisão Europeia de Investigação em matéria penal : breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais / André Paulino Piton
In: In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204.. Idioma: Português.Assunto: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL | DIREITO PENAL | COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL | COOPERAÇÃO POLICIAL UE | MEIO DE PROVA | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: Breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, cujo principal objetivo é facilitar e acelerar a obtenção e transferência dos meios de prova entre os Estados Membros da UE e harmonizar os procedimentos processuais existentes nesses mesmos Estados.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24.B.2/36091 (Browse shelf) | Available |
In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204.
Breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, cujo principal objetivo é facilitar e acelerar a obtenção e transferência dos meios de prova entre os Estados Membros da UE e harmonizar os procedimentos processuais existentes nesses mesmos Estados.
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