A fraude no comércio electrónico : o problema da repartição do risco por pagamentos fraudulentos / Maria Raquel Guimarães
In: (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 581-597.. Idioma: Português.Assunto: COMÉRCIO ELECTRÓNICO | FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO | CRIME VIA INTERNET | SEGURANÇA INFORMÁTICA Resumo: O problema da fraude no comércio electrónico, sobretudo no que respeita à apropriação abusiva de dados de cartões de pagamento, tem vindo a ser explorado pelos meios de comunicação social e é indicado por muitos como o principal obstáculo à contratação on-line. Com este texto pretende-se clarificar alguns factos relativos à fraude nos pagamentos electrónicos recorrendo aos números conhecidos de alguns países da UE e esclarecer o regime introduzido entre nós em matéria de sistemas de pagamento pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, essencialmente no que respeita à repartição do risco de operações fraudulentas pelas partes num contrato de utilização de um instrumento de pagamento.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ22.A.97/34471 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 581-597.
O problema da fraude no comércio electrónico, sobretudo no que respeita à apropriação abusiva de dados de cartões de pagamento, tem vindo a ser explorado pelos meios de comunicação social e é indicado por muitos como o principal obstáculo à contratação on-line. Com este texto pretende-se clarificar alguns factos relativos à fraude nos pagamentos electrónicos recorrendo aos números conhecidos de alguns países da UE e esclarecer o regime introduzido entre nós em matéria de sistemas de pagamento pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, essencialmente no que respeita à repartição do risco de operações fraudulentas pelas partes num contrato de utilização de um instrumento de pagamento.
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