Código das expropriações : anotado / Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez Barbosa
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código das expropriações, 1976Idioma: Português.Edição: 2. ed. rev. e actual.Publicação: Coimbra : Almedina, 2003Descrição física: 383 p.; 23 cmISBN: 9724020215Assunto: 147 | 157 | 166 | 100625| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
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