Brasil : diário oficial da União, lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 : estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente)
In: Revista do Ministério Público. - Ano38, nº150 (abril - junho 2017),p.217-223Idioma: Português.Assunto: Direitos da criança | Vítimas de violência -- Brasil| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
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