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A tributação de rendimentos ou actos ilícitos : a necessidade não conhece a lei? / Paulo Marques

Autor: Marques, PauloIn: Revista do ministério público. - A.36, nº144 (out. - dez. 2015),p.167-184Idioma: Português.Assunto: RELAÇÕES JURÍDICAS | ILÍCITO FISCAL -- PORTUGAL Resumo: 1.O enquadramento 2. A(i) mortalidade tributária 3. A não dedutibilidade das despesas ilícitas 4. A tributação autónoma 5. A tributação das manifestações de fortuna 6. Os objetos perdidos a favor do Estado 7. A incriminação do enriquecimento ilícito 8. os regimes excepcionais de regularização tributária.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.1957 (Browse shelf) Available

1.O enquadramento 2. A(i) mortalidade tributária 3. A não dedutibilidade das despesas ilícitas 4. A tributação autónoma 5. A tributação das manifestações de fortuna 6. Os objetos perdidos a favor do Estado 7. A incriminação do enriquecimento ilícito 8. os regimes excepcionais de regularização tributária.

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