Crime de violação de normas urbanísticas / Madalena Paixão
In: Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº3 (junho 2012),p.44-67Idioma: Português.Publicação: , 2012Assunto: URBANISMO | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO | DIREITO DO AMBIENTE | BEM JURÍDICO | CÓDIGO PENAL | LEGISLAÇÃO PENAL -- PORTUGAL Resumo: Recentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que crime de violação de regras urbanísticas emergiu.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11134 (Browse shelf) | Available |
Recentemente, foi concedida tutela penal ao bem jurídico "solo" e à sua gestão racional assegurada pelas normas do direito do urbanismo. Pretende este texto prestar um contributo no que toca à contextualização em que crime de violação de regras urbanísticas emergiu.
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