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As alterações legislativas e as estatísticas criminais / Carla Costa

Autor: Costa, CarlaIn: Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº7 (junho 2014),p.34-51Idioma: Português.Publicação: , 2014Assunto: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | MEDIDAS DE SEGURANÇA | ESTATÍSTICA CRIMINAL | REFORMA PENAL | POLÍTICA CRIMINAL | SEGURANÇA PÚBLICA -- PORTUGAL Resumo: O presente artigo pretendeu estudar o impacto das sucessivas alterações legislativas nas estatísticas criminais. Enquanto o Código Processo Penal (CPP) tem vindo a assumir caráter mais "garantista", procurando acautelar e salvaguardar os interesses do arguido, a lei catálogo das medidas de segurança - Lei de Segurança Interna - prevê a aplicação, apenas em situações pontuais, de medidas bem mais restritivas que as previstas no CPP. Atentos a esta realidade, seria espectável uma tendência para o crescimento dos números da criminalidade. Contudo, os Relatórios anuais de Segurança Interna (RASI) demonstram que há uma tendência para a estabilização do número de crimes registados. Por outro lado, sendo a temática da segurança uma questão tão sensível, é incompreensível aguardarmos, há três anos, pelo cumprimento da Lei n,º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal), que visa definir prioridades no combate ao crime e objetivos da segurança nacional para cada biénio. Será que esta lacuna no cumprimento da lei se deve à inexistência de estudos sobre os fenómenos mais nocivos e suscetíveis de colocar em perigo a segurança nacional, para que se concebam estratégias para o seu combate, conjugando esforços e cooptando meios humanos e materiais? Revelar-se-á, por conseguinte, de extrema importância, proceder à monitorização da reforma penal, de modo a que se verifique a relação de casualidade entre as medidas implementadas e os resultados do combate a determinados fenómenos criminais.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.11134 (Browse shelf) Available

O presente artigo pretendeu estudar o impacto das sucessivas alterações legislativas nas estatísticas criminais. Enquanto o Código Processo Penal (CPP) tem vindo a assumir caráter mais "garantista", procurando acautelar e salvaguardar os interesses do arguido, a lei catálogo das medidas de segurança - Lei de Segurança Interna - prevê a aplicação, apenas em situações pontuais, de medidas bem mais restritivas que as previstas no CPP. Atentos a esta realidade, seria espectável uma tendência para o crescimento dos números da criminalidade. Contudo, os Relatórios anuais de Segurança Interna (RASI) demonstram que há uma tendência para a estabilização do número de crimes registados. Por outro lado, sendo a temática da segurança uma questão tão sensível, é incompreensível aguardarmos, há três anos, pelo cumprimento da Lei n,º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal), que visa definir prioridades no combate ao crime e objetivos da segurança nacional para cada biénio. Será que esta lacuna no cumprimento da lei se deve à inexistência de estudos sobre os fenómenos mais nocivos e suscetíveis de colocar em perigo a segurança nacional, para que se concebam estratégias para o seu combate, conjugando esforços e cooptando meios humanos e materiais? Revelar-se-á, por conseguinte, de extrema importância, proceder à monitorização da reforma penal, de modo a que se verifique a relação de casualidade entre as medidas implementadas e os resultados do combate a determinados fenómenos criminais.

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