The European arrest warrent as a form of international judicial cooperation in criminal matters in terms of a mandments to the romanion legislation / Anca-Lelia Lorinez
In: European Police Science and Research Bulletin. - Nº8 (summer 2013),p.33-36Idioma: Inglês.Publicação: , 2013Assunto: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL | DIREITO PENAL | DIREITO COMUNITÁRIO -- UNIAO EUROPEIA -- ROMÉNIA Resumo: Durante o período de pós-adesão, na sua qualidade de membro da União Europeia, a Roménia continua seu processo de harmonização da legislação nacional com a dos outros países membros, incluindo as questões penais e processuais penais.O campo em que há uma necessidade óbvia embora para uma unificação legislativa europeia é o da cooperação judiciária em matéria penal. Além disso, adotando o novo código do processo penal Romeno (Lei 135/2010) a intenção é garantir um marco regulatório sobre a cooperação judiciária internacional que atendesse a esses imperativos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11121 (Browse shelf) | Available |
Durante o período de pós-adesão, na sua qualidade de membro da União Europeia, a Roménia continua seu processo de harmonização da legislação nacional com a dos outros países membros, incluindo as questões penais e processuais penais.O campo em que há uma necessidade óbvia embora para uma unificação legislativa europeia é o da cooperação judiciária em matéria penal. Além disso, adotando o novo código do processo penal Romeno (Lei 135/2010) a intenção é garantir um marco regulatório sobre a cooperação judiciária internacional que atendesse a esses imperativos.
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