O projecto de revisão do cpa : breves notas muito tópicas, entre a satisfação e o espanto / Carla Amado Gomes
In: Revista do Ministério Público. - Ano34, nº135 (jul. - set. 2013),p.9-22Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO | RELAÇÕES JURÍDICAS | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -- PORTUGAL -- UNIAO EUROPEIA Resumo: a) Uma satisfação ( e algumas reticências): a legitimidade procedimental (aertigo 64º); b) Um espanto : a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89º/4 e 5); c) Uma (nova) satisfação ( e algumas interrogações): o artigo 126º/5.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
a) Uma satisfação ( e algumas reticências): a legitimidade procedimental (aertigo 64º); b) Um espanto : a prescindibilidade de pareceres vinculantes (artigo 89º/4 e 5); c) Uma (nova) satisfação ( e algumas interrogações): o artigo 126º/5.
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