Intervenções legais como forma de proteger o doente com patologia dual / Manuel Simões de Almeida
In: Revista do Ministério Público. - A.34, nº134 (abr. - jun. 2013),p.63-78Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: DOENÇA MENTAL | REFORMA DA JUSTIÇA -- PORTUGAL Resumo: Concluida esta breve e sintética análise da forma como as áreas ditas clássicas do Direito se ocupam das matérias relativas às pessoas com deficiência, pode dizer-se que a regulamentação em apreço se caracteriza pela dispersão. Falta uma legislação unificada, coordenada, harmonizada e sistematizada, o que, naturalmente, origina algumas incoerências.Contudo, não queremos com isto dizer que sejamos defensores da aprovação de um código exclusivamente dedicado ao estatuto das pessoas com deficiência,porque ao assumir uma separação formal nítida entre os cidadãos, poderia ser suscetível de alimentar ainda mais sentimentos de discriminação..Porém, abstraindo os aspectos formais, podemos sintetizar, dizendo: que a legislação portuguesa acolhe uma contraposiç~~ao radical entre deficiência mental e deficiências de outra natureza...| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Concluida esta breve e sintética análise da forma como as áreas ditas clássicas do Direito se ocupam das matérias relativas às pessoas com deficiência, pode dizer-se que a regulamentação em apreço se caracteriza pela dispersão. Falta uma legislação unificada, coordenada, harmonizada e sistematizada, o que, naturalmente, origina algumas incoerências.Contudo, não queremos com isto dizer que sejamos defensores da aprovação de um código exclusivamente dedicado ao estatuto das pessoas com deficiência,porque ao assumir uma separação formal nítida entre os cidadãos, poderia ser suscetível de alimentar ainda mais sentimentos de discriminação..Porém, abstraindo os aspectos formais, podemos sintetizar, dizendo: que a legislação portuguesa acolhe uma contraposiç~~ao radical entre deficiência mental e deficiências de outra natureza...
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