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Breve análise sobre a localização celular como "medida cautelar e de polícia" (art. 252.º-a do cpp)

Autor: Brito, Fernando Castanheira deIn: Investigação criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº5 (maio 2013),p.182-205Idioma: Português.Publicação: , 2013Assunto: MEDIDAS CAUTELARES DE POLÍCIA | PROCESSO PENAL | MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA | TELEFONE MÓVEL -- PORTUGAL Resumo: " A localização celular existente no ordenamento processual penal português retrata uma figura jurídica complexa devido à sua utilidade em várias vertentes jurídico-penais. O tratamento legislativo iniciado através da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, levou a que esta figura jurídica fosse envolvida nalguma incerteza e insegurança jurídica devido aos contornos dispersos por legislação avulsa. Com esta análise tentam-se delinear alguns contornos da localização celular como medida cautelar e de polícia ainda pouco aprofundados pela comunidade jurídico-penal."
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.11134 (Browse shelf) Available

" A localização celular existente no ordenamento processual penal português retrata uma figura jurídica complexa devido à sua utilidade em várias vertentes jurídico-penais. O tratamento legislativo iniciado através da Lei nº 48/2007, de 29 de agosto, levou a que esta figura jurídica fosse envolvida nalguma incerteza e insegurança jurídica devido aos contornos dispersos por legislação avulsa. Com esta análise tentam-se delinear alguns contornos da localização celular como medida cautelar e de polícia ainda pouco aprofundados pela comunidade jurídico-penal."

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