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O direito administrativo global na regulação financeira europeia : alguns problemas / Luís Guilherme Catarino

Autor: Catarino, Luís GuilhermeIn: Revista do Ministério Público. - A.33, nº131 (jul. - set. 2012),p.95-153Idioma: Português.Publicação: , 2012Assunto: MERCADO FINANCEIRO | SISTEMA FINANCEIRO | DIREITO COMUNITÁRIO | DIREITO INTERNACIONAL Resumo: 1 - Introdução; 2 - A Autoridade Europeia dos Valores: orgânica, atribuições e competências; 3 - A supletividade face a um "sistema dinâmico" de atribuição; 4 - O poder "quasi-legislativo" da autoridade - da internormatividade à "boft law"; 5 - Os poderes de supervisão - dificuldades legais de um sistema dinâmico de atribuição; 6 - O controlo do espaço normativo global; 7 - A legitimação da Autoridade - refracção da "cidade dos Juízes"?
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.1957 (Browse shelf) Available

1 - Introdução; 2 - A Autoridade Europeia dos Valores: orgânica, atribuições e competências; 3 - A supletividade face a um "sistema dinâmico" de atribuição; 4 - O poder "quasi-legislativo" da autoridade - da internormatividade à "boft law"; 5 - Os poderes de supervisão - dificuldades legais de um sistema dinâmico de atribuição; 6 - O controlo do espaço normativo global; 7 - A legitimação da Autoridade - refracção da "cidade dos Juízes"?

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