Questões atinentes à liquidação da prestação e à sua notificação ao arguido : as formas jurídico-penalmente relevantes e a natureza jurídica da notificação para pagamento da prestação tributária em dívida no crime de abuso de confiança fiscal / Albano Morais Pinto
In: Revista do Ministério Público. - Ano33, nº130 (abr. - jun. 2012),p.141-186Idioma: Português.Publicação: , 2012Assunto: INFRACÇÃO FISCAL | ABUSO DE CONFIANÇA | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | FRAUDE AO IVA -- PORTUGAL Resumo: I.Razão de ser das infracções tributárias. II. O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao estado. III. O tipo e as suas circuntâncias. IV. Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
I.Razão de ser das infracções tributárias. II. O agente do crime de abuso de confiança fiscal como um mero "depositário" por actuação dos mecanismos da substituição e repercussão tributárias na liquidação da prestação a entregar ao estado. III. O tipo e as suas circuntâncias. IV. Da obrigatoriedade ou não da descrição das circunstâncias das condições objectivas de punibilidade e da eventual consequência jurídica da ausência dessa descrição na acusação.
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