Importância e prioridade da prevenção no combate à corrupção : o sistema português ante a convenção de Mérida / Euclides Dâmaso Simões
In: Revista do Ministério Público. - Ano30, nº117 (janeiro - março 2009),p.27-42Idioma: Português.Publicação: , 2009Assunto: PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO | COMBATE À CORRUPÇÃO | CONVENÇÃO DE MÉRIDA | REFORMA PENAL | FINANCIAMENTO DE PARTIDOS | FISCALIDADE | APLICAÇÃO DA LEI -- PORTUGAL | DIREITO INTERNACIONAL Resumo: Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidads de 2003, conhecida como "Convenção de Mèrida.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
Insuficiências do quadro normativo há muito existentes, cumuladas com a emoliência resultante da reforma penal de 2007 e défices antigos de efectividade na aplicação das leis, tornam a situação actual preocupante quando se indaga se são cumpridos os objectivos de eficácia, proporcionalidade e dissuasão postulados pelos principais instrumentos de direito internacional sobre corrupção, entre os quais avulta a Convenção das Nações Unidads de 2003, conhecida como "Convenção de Mèrida.
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