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A corrupção e as normas fiscais : será o fim das despesas confidenciais? / Carla Encarnação

Autor: Encarnação, CarlaIn: Revista da Ordem dos Advogados. - Ano68 (set.-dez. 2008),p.915-921Idioma: Português.Publicação: , 2008Assunto: OCDE | CORRUPÇÃO | CONVENÇÕES INTERNACIONAIS | COMÉRCIO INTERNACIONAL | COMBATE AO CRIME ORGANIZADO | NORMA JURÍDICA -- PORTUGAL -- UNIAO EUROPEIA Resumo: O relatório da OCDE sobre Portugal, aprovado em Janeiro do corrente ano, no seguimento do processo de monitorização criado no âmbito do Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Convenção contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, ratificada em 2000 e implementada através da Lei nº 13/2001, recomenda-se que Portugal tome medidas destinadas a proibir as despesas confidenciais, a fim de implementar eficazmente a referida Convenção.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.11157 (Browse shelf) Available

O relatório da OCDE sobre Portugal, aprovado em Janeiro do corrente ano, no seguimento do processo de monitorização criado no âmbito do Grupo de Trabalho da OCDE sobre a Convenção contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, ratificada em 2000 e implementada através da Lei nº 13/2001, recomenda-se que Portugal tome medidas destinadas a proibir as despesas confidenciais, a fim de implementar eficazmente a referida Convenção.

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