Crime de contrafacção de marcas e crime de fraude sobre mercadorias : unidade ou pluralidade de infracções? / João Ferreira
In: Revista do Ministério Público. - Ano29, nº13 (janeiro - março 2008),p.63-100Idioma: Português.Publicação: , 2008Assunto: PROPRIEDADE INDUSTRIAL | CONTRAFACÇÃO | CRIME CONTRA A PROPRIEDADE | JURISPRUDÊNCIA | FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS -- PORTUGAL Resumo: I. Introdução.II. Da Jurisprudência. III. Das Marcas. IV. Do Crime de Contrafacção de Marca. V. Do Crime de Fraude sobre Mercadorias. VI. Excurso Histórico. VII. Posição Adoptada. VIII. Enquadramento Dogmático Penal e Processual Penal. IX. Ressalva Final| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.1957 (Browse shelf) | Available |
I. Introdução.II. Da Jurisprudência. III. Das Marcas. IV. Do Crime de Contrafacção de Marca. V. Do Crime de Fraude sobre Mercadorias. VI. Excurso Histórico. VII. Posição Adoptada. VIII. Enquadramento Dogmático Penal e Processual Penal. IX. Ressalva Final
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