Direitos de autor, códigos tecnológicos e a lei milénio digital / Alexandre Dias Pereira
In: Boletim da faculdade de direito de coimbra. - Vol.75 (1999),p.475-522Idioma: Português.Publicação: , 1999Assunto: DIREITOS DE AUTOR | PROPRIEDADE INTELECTUAL | INFORMÁTICA E DIREITO Resumo: Este texto versa sobre a Digital Millennium Copy-Right Act (DRECA). Esta lei implementa os Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovados em Dezembro de 1996, em Genebra. Nessa medida, introduz medidas de carácter tecnológico que se traduzem na protecção jurídica contra o contornamento de medidas tecnológicas de protecção. Prevê também um regime de protecção da integridade da informação para gestão dos direitos de autor...| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.8952 (Browse shelf) | Available |
Este texto versa sobre a Digital Millennium Copy-Right Act (DRECA). Esta lei implementa os Tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovados em Dezembro de 1996, em Genebra. Nessa medida, introduz medidas de carácter tecnológico que se traduzem na protecção jurídica contra o contornamento de medidas tecnológicas de protecção. Prevê também um regime de protecção da integridade da informação para gestão dos direitos de autor...
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