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Acção de condenação à prática do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal / Jorge Cortês

Autor: Cortês, JorgeIn: Revista do Ministério Público. - Ano27, nº107 (jul. - set. 2006),p.45-88Idioma: Português.Publicação: , 2006Assunto: DIREITO COMPARADO | ÓNUS DA PROVA
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Analíticos de Periódicos Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
IPJCCPP.1957 (Browse shelf) Available

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