Reforma dos recursos em processo civil : trabalhos preparatórios / Direcção-Geral da Política de Justiça
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça . Direcção-Geral da Política de JustiçaIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2008Descrição física: 563p.; 23 cmColeção: Obras colectivasISBN: 9789724033730Assunto: 133 | 2046| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa Tel: 213 222 300 E-Mail: biblioteca@sg.mj.pt Centro de Documentação Horário de atendimento: 9:30 às 17:30 horas, todos os dias úteis. |
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| 347.9PIN Notas ao código de processo civil | 347.9PIN Notas ao código de processo civil | 347.9PRO O processo judicial dos espoliados de Angola | 347.9REF Reforma dos recursos em processo civil | 347.9REF Reforma dos recursos em processo civil | 347.9REG Regulamento das custas processuais | 347.9REG Regulamento das custas processuais |
Contém: Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho). Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização. Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas. Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas
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